Promotoria apura contratos com advogados

Ministério Público investiga a contratação de escritórios, sem licitação, pelo governo de SP; 11 casos já estão na Justiça

Valores de contratações variam de R$ 15 mil a mais de R$ 1 milhão; Sabesp, Dersa e Metrô respondem por 80% dos casos investigados

ALENCAR IZIDORO
ANDRÉ CARAMANTE
DA REPORTAGEM LOCAL

O Ministério Público Estadual tem inquéritos para investigar pelo menos 38 contratos firmados sem licitação por órgãos do governo de São Paulo com escritórios de advocacia.
Desses, 11 já viraram alvo de ações que tramitam na Justiça e contestam a legalidade da escolha dos profissionais de forma subjetiva, sem qualquer tipo de concorrência, para prestar serviços de assistência jurídica ao poder público -que mantém um órgão para isso, a Procuradoria Geral do Estado.
Quase 80% das contratações sob investigação foram feitas por três estatais: Sabesp (19), Dersa (6) e Metrô (5). Os valores de cada uma variam de R$ 15 mil a mais de R$ 1 milhão.
A justificativa do setor público para contratar os escritórios sem licitação é um artigo da lei 8.666/93 que permite a prática "quando houver inviabilidade de competição" para "serviços [...] de natureza singular".
Também é exigida a "notória especialização" do contratado que permita inferir que seu trabalho "é essencial e indiscutivelmente" a opção adequada.
Promotores e juízes consideram haver uma banalização desses contratos em trabalhos comuns -atividades corriqueiras que poderiam ser feitas inclusive por servidores, como uma divergência no valor de desapropriação.

"Favoritismo"
O atual presidente da CPOS (Companhia Paulista de Obras e Serviços, ligada à Secretaria de Planejamento) do governo José Serra (PSDB), Thomaz de Aquino Nogueira Neto, é acusado pela Promotoria há cinco meses por improbidade administrativa devido a um contrato sem licitação firmado no período em que ele presidia a Dersa (estatal que gerencia estradas), de onde saiu no ano passado.
O escritório de advocacia de Rubens Naves, Belisário dos Santos Jr. (ex-secretário de Justiça do governo Mario Covas, do PSDB) e Tito Hesketh foi escolhido, sem concorrência, para defender a Dersa, por R$ 300 mil, em um processo de desapropriação do Rodoanel.
O Ministério Público de São Paulo disse ter havido "flagrante ilegalidade" e uma "conduta imoral" para privilegiar esse escritório por não haver nenhuma "singularidade" no serviço.
Afirmou que, além de haver corpo técnico na estatal acostumado com trabalhos do tipo, há também diversos escritórios renomados e que atuam na área, mas que não tiveram a chance de concorrer.
"A forma de agir revela uma indisfarçável parcialidade, um favoritismo praticado às expensas do dinheiro do povo", diz um trecho do processo.
Nogueira Neto faz parte do grupo político do vice-governador de São Paulo, Alberto Goldman (PSDB), com quem já ajudou a fundar um instituto no setor de transporte e logística.
A Folha identificou duas sentenças em que a Justiça avalizou, em primeira instância, os argumentos da Promotoria, em 2007 e 2008. Os acusados já entraram com recurso.
Numa delas, dirigentes do Metrô no governo Geraldo Alckmin (PSDB) foram condenados em 2008 a devolver R$ 184 mil por contratar, sem licitação, o escritório Sundfeld Advogados para prestar assessoria de direito administrativo.
A Promotoria considerou que houve "violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade". O juiz Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera, que condenou os réus, afirmou que a atividade contratada "não era excepcional" e disse que "não há falta de talentosos profissionais".
Em outro caso, a Justiça anulou em 2007 um contrato sem licitação firmado pela Dersa, por R$ 295 mil, com os advogados do escritório Manesco, Ramires, Perez e Azevedo Marques. Eles tinham a função de dar auxílio em questões jurídicas relacionadas ao Rodoanel.
"A notória especialização não afasta a competição, porque serviços comuns podem ser executados por profissionais gabaritados e de renome na praça", diz a sentença da juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, que condenou os dirigentes da estatal à perda da função pública e ao pagamento de multa de cem vezes seus salários, além da proibição do escritório de fazer contratos com órgãos públicos por três anos.
O escritório também terá de devolver a quantia excedente do que qualquer outro cobraria para fazer os serviços jurídicos para a Dersa, de acordo com os valores da tabela da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).